Lei nº 14.967/2024
Estatuto Geral da Segurança Privada
Decreto nº 13.012/2026
Regulamentação do Estatuto
IN DG/PF nº 340/2026
Instrução Normativa da Polícia Federal
Portarias PF 22 a 25/2026
Portarias de 2026
Cartilha PF & DELESPs
Manual de Orientações
Manuais Associações
ABESE / ABSEG / FENAVIST
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